7.1. Tratam os presentes autos da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Dueré - TO, referente ao exercício de 2020, tendo como responsáveis Mariana da Silva Coelho – Presidente à época e João Gomes de Amorim – Contador à época.

7.2. Os autos foram encaminhados à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal que apresentou o Relatório de Análise de Prestação de Contas nº 367/2022 (evento 5).

7.3. Por meio do Despacho nº 1014/2022–RELT4 (evento 6) foi determinada a citação dos responsáveis a respeito das irregularidades encontradas no processo. Foi juntado o Expediente 8447/2022 (evento 12) contendo as alegações de defesa dos responsáveis.

7.4. A Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal emitiu a Análise de Defesa nº  341/2022 (evento 14) no sentido de que as alegações e documentos apresentados pelos responsáveis não são todos suficientes para justificar os apontamentos elencados no Despacho nº 1014/2022 – RELT4 (evento 6).

7.5. O Ministério Público junto a esta Corte de Contas, em Parecer nº 1384/2022 (evento 15), do Procurador de Contas Zailon Miranda Labre Rodrigues, manifestou-se: “Ante o exposto, este representante do Ministério Público de Contas, manifesta-se pela regularidade com ressalvas da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Dueré/TO, exercício de 2020, sob a responsabilidade de Mariana da Silva Coelho, na condição de ordenador de despesas, Fredison Araújo de Carvalho, responsável pelo controle interno e João Gomes de Amorim, contador, com base no artigo 85, inciso II, da Lei Orgânica deste sodalício.”

É o relatório.